O pós-referendo: mais dúvidas que certezas...

Dos 8 832 628 de portugueses inscritos nos cadernos eleitorais com capacidade para se pronunciarem sobre a questão da "despenalização do aborto até às 10 semanas por opção da mulher em estabelecimento legalmente autorizado" perfizeram o total de 2 238 053 indivíduos aqueles que deram concordância à alteração da lei em vigor. Ou seja, foram pouco mais de 25% os portugueses com mais de 18 anos que deram o seu aval à mudança legislativa a introduzir no Código Penal.
Não coloco em dúvida da vitória do SIM, mas discordo totalmente daquilo a que José Sócrates apelidou de consenso social. Não se verificou nenhum consenso!!! Aliás, a haver vitória clara foi a dos mais de quatro milhões de eleitores que se abstiveram...

Mas, sabendo-se que a lei sobre esta matéria vai ser alterada, convém não esquecermos que as dúvidas e interrogações são bem mais profundas do que as certezas. E, nem os mais acérrimos defensores do SIM conseguem responder às questões que agora nos são colocadas:

1. As investigações e os julgamentos deixarão de acontecer para os abortos realizados com 10 semanas e um dia de gravidez?

2. Sendo que o tempo de gravidez é contado a partir do dia da última menstruação, o que se fará às mulheres que aparecerem nos hospitais para abortar já muito perto ou mesmo depois das dez semanas de gravidez?

3. De onde virão os recursos financeiros para pagar os abortos a realizar, seja no sistema público, seja no sistema privado?

4. Não será legítimo que o dinheiro gasto por cada aborto realizado seja igual ao subsídio a atribuir a cada mulher que decida prosseguir com a sua gravidez até ao fim?

5. Não estaremos perante uma lei que discrimina o pai, visto que este não tem na lei uma alínea que lhe permita impedir a decisão da mãe de aniquilar a vida do seu filho?

6. Estaremos perante um Sistema Nacional de Saúde capaz de dar provimento aos milhares de abortos que lhe vão chegar "ás mãos" ou iremos ter um Estado que subsidia os privados para realizar abortos, sabendo nós que estes últimos têm como objectivo final a maximização do lucro?

7. Finalmente, a maior dúvida de todas, os defensores do NÃO têm ou não legitimidade para exigir a realização de mais um referendo daqui a nove anos, visto que este foi tão vinculativo (ou seja não foi) como o realizado há nove anos atrás? Teremos agora sempre um referendo sobre o aborto por cada década que passe?

Convém não esquecer que apenas 25% dos portugueses com capacidade para votar apoiaram a mudança da lei, pelo que há 75% que, directa ou indirectamente, discordam da liberalização do aborto... E, não há dúvidas que temos um país "partido" ao meio: um Norte e ilhas conservadores e defensores acérrimos da vida, e um Sul que nas palavras de Sócrates é modernista e que vai atrás daquilo que vem do resto da Europa e que, infelizmente, menos convinha "copiar"...