sábado, abril 06, 2013

Quando os juízes querem fazer política...

Em nenhum dos quase 300 artigos que compõem a nossa Constituição (CRP) está indicado que não se podem retirar os subsídios ou parte dos salários aos trabalhadores que têm o Estado como entidade patronal. O que está explícito na CRP é que o trabalho deve ser alvo de retribuição salarial digna, o que não quer dizer que o Estado não possa, numa situação extrema (como aquela que vivemos) reduzir, de forma temporária, a retribuição paga aos seus assalariados.
Fica, portanto, bastante evidente que o que agora foi chumbado poderia ter sido aprovado por outros juízes (tão ou mais competentes que os que estão no Tribunal Constitucional), pelo que a lógica daqueles que pensam que um chumbo do TC deve obrigar o Governo a pedir a demissão (proposta do PS, BE e PCP) não passa de politiquice barata e mero oportunismo político, sem que se olhe para os reais interesses do país.
Seria interessante que aqueles que agora elogiam o TC dessem uma vista de olhos ao artigo 59º, nº 1 alínea a) da nossa CRP: "Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna". Reparem "para trabalho igual salário igual". Como se isto fosse aplicado no nosso país!!! Mais uma razão para deitar esta CRP para o lixo e elaborar outra...
Só mais uma achega. A recente demissão de Miguel Relvas e toda a história que lhe está associada só engrandece Passos Coelho e Nuno Crato. Quanto a Relvas, não fez nada de ilegal (interessante que a lei que lhe permitiu obter a licenciatura é do tempo do governo Sócrates), mas aproveitou-se das condições que a Lusófona lhe proporcionou (o que em termos de ética e moral é reprovável para qualquer pessoa, sobretudo para um governante). Daí que a saída de Relvas só peque por tardia. Mas, é de notar a enorme diferença de postura que a Inspecção Geral da Educação (IGE) teve agora comparada com a que teve aquando do caso da licenciatura de Sócrates. E o mesmo se poderá dizer de Mariano Gago e Nuno Crato. Quanto a Passos Coelho fez o que devia ter feito: sendo certo que Relvas não cometeu nenhuma ilegalidade, havia que esperar pelo relatório da IGE para "forçar" a demissão de Relvas.
Finalmente, esperemos pela compreensão da troika em relação ao contratempo que a decisão do TC implica para Portugal. Mas, é bom que aqueles que agora elogiam o TC não venham depois queixar-se de não quererem que os despedimentos cheguem à Função Pública. É que de tanto quererem ser iguais aos privados na questão dos direitos remuneratórios, não se esqueçam que até hoje o despedimento nunca afectou qualquer funcionário público do quadro...

15 comentários:

Anónimo disse...

Passos Coelho e Nuno Crato saem engrandecidos do caso Relvas. Um autêntico senhor NC, na forma e seriedade com que falou na TV. Gostei muito. Calou muita gente que já o acusava de não ter honra. Espero que Passos Coelho não se demita e tenha força para continuar as suas funções, nestes tempos tão difíceis e que Deus lhe dê inspiração para as remodelações, alterações e tudo o mais porque não há em PT qualquer outra pessoa como alternativa. Ninguém fará melhor do que ele. Mais: não confiando nada em políticos, mesmo assim, consigo ver em PC uma pessoa comprometida com o bem do nosso país, ao contrário dos trafulhas que nos levaram à ruína e que pretendem a sua demissão, pensando apenas neles para se pavonearem.
Bom domingo, Pedro e restantes bloggers que gostam de o ler.

MJ

Independente disse...

Este MJ deve ser daqueles laranjinhas fanáticos. Até parece que ou temos o Passos ou teremos o caos. Deve ser é doido. E ainda invoca o nome de Deus em vão. Tenha vergonha.

Anónimo disse...

independente,

invocar o nome de Deus( Jeová, Javé,...) em vão, é blasfémia. Eu invoco com razão porque neste momento, apesar de não acreditar nos governos terrenos, sei que nunca será em vão lembrar-mo-nos de Deus em situações difíceis. E esta é uma delas. E não, não sei o que é fanatismo político ou de outra índole. Sempre votei em branco.
Que tenha vergonha quem ofende ou quem atira a primeira pedra sem se ver ao espelho.
Passe bem, independente, mas não tanto:-)
MJ (MULHER, 45 anos)

Pedro disse...

MJ,
no actual estado de coisas (resgatados, dependentes, sem dinheiro e ávidos dos cheques da troika), também penso que não há alternativa a este Governo.
Sair do euro, denunciar o memorando de entendimento ou deixar de pagar a dívida não são soluções credíveis ou sérias. E claro que ter novas eleições é não perceber os riscos que correríamos em querer copiar a Itália.
Claro que há mais gente com credibilidade para governar o país. Dou apenas dois exemplos que na minha opinião poderiam substituir Passos Coelho: Marcelo Rebelo de Sousa ou Faria de Oliveira. Mas, isto apenas numa situação de um governo de cariz presidencialista, que é coisa que, neste momento, também não precisamos.
Quanto às "bocas" daqueles que não aceitam que haja quem defenda este Governo, o melhor mesmo é ignorá-las. É que há quem tenha muita dificuldade em fundamentar as sua opiniões.

Anónimo disse...

Pedro,
como escrevi em cima, não tenho convicções políticas, mas exerço o meu dever de voto. "A César o que é de César e a Deus o que é de Deus", mas MR de Sousa não sei se faria melhor...o F. de Oliveira nem me lembro quem é:-(
Agora,ao contrário de muitos, gostei de ouvir PC ontem ao final da tarde.Gostei que fizesse questão de mostrar que foi mandatado pelos portugueses e que continuará a governar. Veremos o que fará, mas pelo menos não há vazio governamental nesta situação tão difícil.
Tenha um bom dia.Sim, os cães ladram e a caravana passa...
MJ

daniel tecelao disse...

Pode ser que os despedimentos da função publica lhe toque a si!!!

Pedro disse...

MJ,
não me referia ao Faria de Oliveira, mas sim ao Silva Peneda (presidente do Conselho Económico e Social). Confusão de nomes...
Mas, continuo a pensar que Passos Coelho não vai atirar a toalha ao chão. Há é que "puxar" o PS para consensos... Talvez com António Costa à frente do PS seja possível trazer o PS à razão!

Pedro disse...

Tecelão,
o seu comentário prova o tipo de pessoa que é: prepotente, maliciosa e vingativa.
Defendo que o Estado deve reduzir as suas despesas, mas nunca defendi despedimentos na Função Pública. É possível racionalizar a Função Pública com os mesmos trabalhadores que estão vinculados ao Estado. O corte na despesa não implica, quanto a mim, despedimentos. E se o Governo for por esse caminho serei o primeiro a opor-me a essa estratégia. Já escrevi sobre isso...

Anónimo disse...

Pedro.
ignore os trolls disruptivos...São uns coitaditos sem vida própria...

Abraço,
MJ

daniel tecelao disse...

Parabens,não sabia que alem de geografia,tambem domina as coisas da psicanálise.
Em três penadas,concluiu que eu sou Prepotente,malicioso e vingativo.
Eu sobre si não tenho uma ideia tão negativa,só acho que você não é de direita,você um néscio seguidista de um partido faça ele o que fizer.Você é daqueles que está sempre com quem está no poder!!!

Pedro disse...

Tecelão, eu não concluí. Foi vosso que o provou com o que escreveu...
E olhe que eu não estou sempre com quem está no poder. Se isso fosse verdade, então eu teria defendido Sócrates quando este esteve no poder e, agora, neste governo, eu não teria criticado o relatório do FMI ou o ministro Relvas.
Eu não gosto é de ser do contra apenas porque sim, situação que abunda em Portugal!

Anónimo disse...

Sr. Daniel Tecelão
Porque razão o Sr. está sempre no ataque em vez trazer aqui um diálogo construtivo? É que nem 8 nem 80. Podemos dizer com o que concordamos ou não, mas com uma linguagem não ofensiva. Tenha lá paciência, mas o Sr. não é o dono da verdade. O respeitinho é muito bonito e as "farpas é mais nas touradas".
Sr. Pedro concordo em muitas partes consigo e outras não, mas pelo facto de discordar, não chego ao ponto do Sr. Tecelão
Continue a escrever.
Maria

Pedro M. disse...

Honra em Crato? Por ter cedido à pressão da comunicação social que dizia que o relatório estava na sua gaveta há meses?
O autor do texto, tendo todo o direito (inscrito na constituição que tanto despreza) à sua opinião, não me parece que tenha percebido o que se passou: o Presidente da República (entre outros) é que mandou o orçamento para o TC! Não foram os juízes que pediram para se pronunciarem sobre o documento.
Os juízes apenas fizeram aquilo que são obrigados a fazer: cumprir a constituição.
Não me parece que qualquer cegueira ideológica possa transformar a decisão do TC numa decisão verdadeiramente política (quando mesmo juízes conotados com os partidos do governo votaram pela inconstitucionalidade).
Defenda lá o governo, mande lá erguer a estátua de Pedro Paços Coelho, acene a bandeira do partido que quiser, mas não me parece necessário contrariar aquilo que (independentemente da cor política) parece ter sido unanime: a decisão do TC era mais do que esperada e compreensível à luz da nossa Constituição.

Pedro disse...

Caro Pedro M.,
sabemos que Cavaco Silva apenas mandou o orçamento para o TC porque os partidos da oposição o tinham feito antes. Politiquices...
Quanto à decisão dos juízes, sabemos que foi a que foi tal como poderia ter sido outra: a subjectividade da nossa CRP é tanta que estamos dependentes dos juízes que estão no TC. Se fosse a opinião do Vital Moreira a valer (por sinal do PS) o orçamento era constitucional; se fosse a do Jorge Miranda já não era. Enfim, politiquices e meras questões de interpretação da lei...
De resto, a decisão foi tão inesperada que aquilo que se dizia que seria dado como inconstitucional (o imposto de solidariedade extraordinário), afinal até foi dado como legal. Conclusão: para termos uma CRP deste género (subjectiva, teórica e cheia de banalidades), mais vale redigir uma nova (mais simples e direta). Mas, esta é só a minha opinião...

Pedro M. disse...

Não deve ter seguido bem os acontecimentos. Ou então acha que o Presidente da República anda a reboque do PCP? Não me parece que qualquer pessoa genuinamente acredite nisso.
Não vi todos os seus posts, mas julgo que se trata de um militante do PSD. Mesmo assim, julgo que pode defender o seu partido de uma forma menos cega.
Já agora procure ler as opiniões de diversos constitucionalistas (da esquerda à direita). Não encontra um que ache que todas as medidas passariam prelo TC.
Já percebi que a constituição que queria era uma mais à direita. Paciência, é a que temos. Esse embirrar com um documento que só raramente (e quando se tomam medidas realmente injustas) é chamado à conversa é completamente desnecessário.
Fossem os nossos problemas relacionados com a constituição e estaria tudo resolvido. Sabe bem que não são. Essa é apenas uma desculpa.