A leitura atenta das notícias vinculadas ontem e hoje, de que o ex-Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Abílio Curto, foi detido para cumprimento de uma pena de prisão por crime de corrupção passiva, permite facilmente concluir dos malefícios que a banalização dos recursos judiciais trazem para a imagem da Justiça portuguesa.
Repare-se que, no caso em questão, Abílio Curto havia sido julgado em 17 de Maio de 1998 (há quase seis anos!)e condenado a cinco anos e meio de prisão. Contudo, a defesa do antigo autarca recorreu da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, para o Tribunal da Relação de Coimbra e para o Tribunal Constitucional. Com esta estratégia, o ex-autarca beneficiou, pelo meio, do perdão de dois anos de pena pela Lei da Amnistia de 1995 e de mais um ano pela Lei da Amnistia de 1999, o que significa que só terá de cumprir dois anos e meio de prisão!
Deixo duas perguntas. A possibilidade de "multiplicar" os recursos servem a quem? Que utilidade têm as amnistias?
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